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Constitui legeslação relevante para tramitação de um processo de Registo Predial os seguintes:

Decreto-Lei 2/2018, de 23 de Agosto (Código de Registo Predial).
A Lei 19/1997, de 01 de Outubro (Lei de Terras).
O Decreto 66/1998, de 08 de Dezembro (Regulamento Lei de Terras).
Decreto 60/2006, de 26 de Dezembro (Regulamento solo Urbano).
Decreto Lei 4/2006, de 23 de Agosto (Código Notariado).
Diploma Ministerial 02/2016, de 06 de Janeiro (Tabela emolumentar dos Registos e Notariado).