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Serviços de Registos e NotariadoImprimir Print

Em todas as capitais províncias e alguns distritos podem ter acesso aos serviços dos registos e notariado, excluindo os da Direcção Nacional e Registo Central. Os serviços que não podem ser acedidos nas províncias directamente poderão ser feito por meio de intermediação das conservatórias locais.

O que é o Registo Predial?

É um serviço público que consiste no registo de informação essencial relativa a bens imóveis, principalmente a propriedade.

Até quando deve ser feito o registo predial?

1º - Prazo: - Conta desde a titulação do direito ao Registo - 90 dias.

2º - Prazo: - Registo contando desde a entrada do processo na Conservatória - 10 dias.

 

Onde é que deve ser feito o registo predial?

O registo predial deve ser efectuado junto à Conservatória do Registo Predial da área de situação do imóvel.

 

Que documentos apresentar no acto do registo?

Só são admitidos a registo os documentos que, segundo a lei, constituam prova bastante do facto que se pretende registar, nomeadamente, escritura pública, certidões judiciais, escrituras particulares.

 

Quem deve fazer o registo predial?

Tem legitimidade para requerer o acto de registo os sujeitos, activos e passivos e de modo geral, todas as pessoas que tenham interesse nele.